art 145 cp

25AC ♦ 4. Art. Pattern is written in ENGLISH (in US terms), DANISH, DUTCH, FRENCH and GERMAN languages. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014), Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), Mediação para servir a lascívia de outrem, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), DISPOSIÇÕES GERAIS (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009), Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009), Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, Simulação de autoridade para celebração de casamento, Parto suposto. Massime relative all'art. Sulla remunerazione, salvo che l'adempimento delle obbligazioni sia altrimenti eseguito, sono prelevate nel seguente ordine: In ogni caso, deve essere riservata a favore del condannato una quota pari a un terzo della remunerazione, a titolo di peculio. 190), sexual acts with persons incapable of judgement or resistance (Art. The State and defense may agree upon a waiver of any formalities in the taking of a deposition other than that the taking of … (2) lit. Pencils 5055353600709-05-000 5055353600709-05-000. tener vivo in noi il ricordo delle nostre origini. 39.11. inciso I do caput do art. Pinterest | Pinterest helps you find the inspiration to create a life you love. Our ART-145-2-S frame repair kit is a shorter version of our ART-145. 101-115: Brînză Sergiu : Universitatea de Stat din Moldova : Disponibil în IBN: 13 decembrie 2013 : Descarcă PDF: Rezumat: In the framework of this study, are examined those three aggravating circumstances assumptions prevented on let.e) par. This chapter is intended and shall be construed to achieve the following objectives: Pencils. 45.001. Kids' Art & Craft. Art. Black teen tackled by woman claiming he stole her phone in viral video. 145 CP. 193), indecent conduct (Art. All sets are made to order using high quality products. Cass. "This piece began as purely abstract shapes and developed into a female figure featuring vivid color and dancing background shapes. contenuto nell'u.c. Join Facebook to connect with CP Art and others you may know. 145. Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro. This new Portal of the Hemispheric Network contains a virtual library that offers up-to-date legal information related to mutual assistance and extradition in the 34 active member states of the OAS. 145. 145 Codice Penale. truffa (art. entro 5 giorni – I. Reato e punibilità: evoluzione dommatica e (perduranti) aporie concettuali. Intrebarea se raporta la art. Author: Phillips Thomas, Sku: 773037, Item Number: 437811, ISBN-13: 9781603743037, Vendor: WHE Informarea persoanei supravegheate (1) După încetarea măsurii de supraveghere tehnică, procurorul informează, în scris, în cel mult 10 zile, pe fiecare subiect al unui mandat despre măsura de supraveghere tehnică ce a fost luată în privinţa sa. 145 c.p.c., per effetto della riforma apportata dalla legge n. 262/2005, il richiamo espresso all'art. Acts 1965, 59th Leg., vol. 2 Amended by Art. $35.99 $ 35. Member. 1974 2 sul diritto penale amministrativo) o frode fiscale, appropriazione indebita d’imposte alla fonte o un altro reato nell’ambito dei tributi di diritto pubblico per il quale è … Get verified Whois information for any Domain Name, Check Domain Availability for FREE! OBJECTIVES OF CHAPTER. If you are local to the East Bay area of Rhode Island, you may text Melonie directly (401) 623-6010 to request complimentary Delivery to your door. It was designed as a faster, easier, and more cost effective solution for your rusted, damaged floor support/torque box. Enviado por Léo Henrique. 138 a 145, cp). Codice Penale Art. Funcionalidade exclusiva para usuários cadastrados. Article 145 Modifié par LOI n°2015-993 du 17 août 2015 - art. View the profiles of people named CP Art. 145 del Código Penal debidos a las modificaciones incorporadas por la legislación subsiguiente. WAIVER. 145 ha sido publicada bajo los términos de la licencia Creative Commons 3.0 (CC BY 3.0), que permite un uso y reproducción ilimitados, siempre que el autor o autores de la entrada Código Penal: Art. 4 - Crimes contra a honra (art. Comentariu la codul penal al republicii moldova partea speciala. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. Răspunderea pentru omorul prevăzut la lit.e) alin. Lavoro, 145, comma 1, c.p.c., nel testo dettato dall'art. 140 deste Código. 99 $38.99 $38.99. [conspecte md] QUEIXA-CRIME - Estabelecimento escolar - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - ART 138 CP - ART 139 CP - ART 141 CP - ART 145 CP. HighHopes. Gli istituti della punibilità: struttura e sistematica. In: Studia Universitatis (Seria Ştiinţe Sociale). Esta entrada sobre Código Penal: Art. 0 0 voto positivo 0 0 voto negativo. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA, Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante, Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento, Formas qualificadas de crime de perigo comum, DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS, Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo, Atentado contra a segurança de outro meio de transporte, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012), Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, Invólucro ou recipiente com falsa indicação, Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores, Outras substâncias nocivas à saúde pública, Medicamento em desacordo com receita médica, Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012), Emissão de título ao portador sem permissão legal, DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS, Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência, Certidão ou atestado ideologicamente falso, Falsidade material de atestado ou certidão, Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996), das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011), DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, Violação do sigilo de proposta de concorrência, DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995), Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Subtração ou inutilização de livro ou documento, Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA (Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002), Corrupção ativa em transação comercial internacional, Tráfico de influência em transação comercial internacional (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, Evasão mediante violência contra a pessoa, Sonegação de papel ou objeto de valor probatório, Violência ou fraude em arrematação judicial, Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000). 23) o l'arresto (art. En los supuestos del artículo 145 bis la pena será de cinco (5) a diez (10) años de prisión, cuando: 1. La storica Sagra di San Biagio.... Direttamente dall'epoca dei nosti nonni, per insegnarci e per. Focalizzare i principi che regolano tali istituti e i criteri applicativi per il calcolo della pena è necessario non solo al giudice che deve applicarla, ma anche alle altre parti processuali, sia per le rispettive... (continua), La legge n. 67/2014 ha introdotto nell'ordinamento italiano la sospensione del procedimento con messa alla prova per gli imputati o indagati maggiorenni. Anotaciones: el equipo editorial puede haber aplicado cambios en el texto de este repositorio sobre el Art. El Derecho es Nuestra Pasión. 145 do CP: Ação penal nos crimes contra a honra - YouTube Search the world's information, including webpages, images, videos and more. Kids' Drawing & Colouring. The Best Shows, Movies and Documentaries on HBO Max. In tema di notificazioni ad una persona giuridica, ed alla stregua dell'art. Art. Since its inception in 1963, Amiran Kenya has been providing farmers with field proven top quality agricultural inputs to help reduce farming risks through crop protection, crop improvement and crop enhancement to ensure the crops grown reach their full potential. In all cases the return of depositions may be made as provided in civil actions. Instituio: Faculdade de Direito Estcio FIB Ano: 2015.2 Aluno: ROBSON FERREIRA. (2) art.145 CP RM: Pag. 3 páginas. Caso conreto I Questo. Sulla remunerazione, salvo che l'adempimento delle obbligazioni sia altrimenti eseguito, sono prelevate nel seguente ordine: 1. le somme dovute a titolo di risarcimento del danno; 2. le spese che lo Stato … 147 C.P? dell'art. 30 x 24 acrylic, ready to hang in sculpted gold frame. Astfel, dacă în reglementarea anterioară erau prevăzute trei urmări - vătămarea intereselor legale ale unei persoane (art. (2) în redacția LP163 din 20.07.17, MO364-370/20.10.17 art.616; în vigoare 20.12.17] (3) Pentru săvîrşirea unei infracţiuni uşoare sau mai puţin grave, pedeapsa se aplică minorului numai dacă se apreciază că luarea măsurii cu caracter educativ nu este suficientă pentru corectarea minorului. Bath is the largest city in the county of Somerset, England, known for and named after its Roman-built baths.In 2011, the population was 88,859. – II. 22), la reclusione (art. Por outro lado, malgrado o fato descrito no inciso III do art. Filing a defence. access to European Parliament, Council and Commission documents , (OJ L 145, 31.5.2001, p ... CP Consultation Paper EC ESFS European Commission European System of Financial Supervision ESMA European Securities and Markets Authority EU European Union 3 OJ L 257, 28.8.2014, p. 1-72 4 OJ L 331, 15.12.2010, p. 84. 5% coupon applied at checkout Save 5% with coupon. Dados do documento clique para ver informações do documento. 189), rape (Art. sentenza n. 685 del 3 febbraio 1989, Diritto fallimentare e procedure concorsuali, powered by https://www.embeddedanalytics.com/, Disposizioni per l'attuazione del codice civile e disposizioni transitorie, Disposizioni di attuazione del codice di procedura civile, Disposizioni di coordinamento e transitorie per il codice penale, Disposizioni di attuazione del codice di procedura penale, Codice dei beni culturali e del paesaggio, Codice della crisi d'impresa e dell'insolvenza, Riforma del sistema italiano di diritto internazionale privato, Semplificazione dei procedimenti in materia di ricorsi amministrativi, Disciplina organica dei contratti di lavoro e revisione della normativa in tema di mansioni, Misure per la tutela del lavoro autonomo non imprenditoriale e misure volte a favorire il lavoro agile, Disposizioni per il riordino della normativa in materia di ammortizzatori sociali, Disciplina della responsabilità amministrativa delle persone giuridiche, Norme in materia di procreazione medicalmente assistita, Legge sulla protezione del diritto d'autore, Responsabilità professionale del personale sanitario, Disciplina delle associazioni di promozione sociale, Disposizioni per lo sviluppo della proprietà coltivatrice, Mediazione finalizzata alla conciliazione delle controversie civili e commerciali, Testo unico delle leggi di pubblica sicurezza, Testo unico sull'assicurazione degli infortuni sul lavoro, Testo unico sulle espropriazioni per pubblica utilità, Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria, Testo unico in materia di società a partecipazione pubblica, Disposizioni comuni in materia di accertamento delle imposte sui redditi, Disposizioni sulla riscossione delle imposte sul reddito, Disposizioni in materia di accertamento con adesione e di conciliazione giudiziale, Disposizioni sulle sanzioni amministrative per violazioni di norme tributarie, Ordinamento degli organi speciali di giurisdizione tributaria ed organizzazione degli uffici di collaborazione, Riordino della finanza degli enti territoriali, Regolamento posta elettronica certificata, 1) le somme dovute a titolo di risarcimento del danno [, 2) le spese che lo Stato sostiene per il mantenimento del condannato [, 3) le somme dovute a titolo di rimborso delle spese del procedimento [. Data de envio. Il volume approfondisce le disposizioni introdotte dalla nuova normativa, indica le strategie... (continua), Introduzione. Here is a list of the Telegram groups in all categories. Google has many special features to help you find exactly what you're looking for. From creating paintings to inventing new art styles, AI-based generative art has been showcased in a range of applications. Parágrafo único. civ. SHORT LENGTH NOT AVAILABLE! 145 cpc prevede che la notifica alle persone giuridiche si esegue nella loro sede. 145 c.p.c. FREE Shipping by Amazon. Gli istituti in funzione escludente: le cause di esclusione e di estinzione della punibilità. Di preliminare importanza appare comunque la finalità di risarcire le persone offese ed i danneggiati dal reato. Our ART-145-2-S frame repair kit is a shorter version of our ART-145. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. Si tratta di un nuovo rito alternativo al dibattimento, il cui esito positivo comporta l'estinzione del reato ed è destinato a risolvere, in conformità alle direttive europee, la questione del sovraffollamento delle carceri. This Victorian Shell Art BOOKMARK arrives to you in a Gift Box and with a Storycard about Sailors Valentines -- the love tokens from the Sea brought home by Sailors (many of them from right here in New England) returning from a long voyage. della modificazione, applicazione ed esecuzione della pena, Cassazione civile, 1), truffa in materia di prestazioni e di tasse (art. Le applicazioni pratiche della legge n. 67/2014, Fra delitto e castigo. Un'analisi criminologica dalla giustizia penale minorile a quella ordinaria, Il perdono responsabile. indecent assault (Art. 1, 2 e 4 della LF del 22 mar. I condannati ad una pena detentiva, sia essa l'ergastolo (art. 194), encouraging prostitution (Art. If you are unsure you can choose a Full Set of 20 nails (All Sizes) OR BUY THE SIZING KIT! The Lord is nigh unto all that call upon him — To answer their prayers, supposing they call upon him; in truth — Or, with an upright heart, asking those things only which are according to his will, sincerely desiring what they ask, trusting in him that he will give it, and waiting upon him in the way he hath appointed for that purpose. 14 cpv. It was designed as a faster, easier, and more cost effective solution for your rusted, damaged floor support/torque box. Bath is in the valley of the River Avon, 97 miles (156 km) west of London and 11 miles (18 km) southeast of Bristol.The city became a World Heritage site in 1987.. 145 do Código Penal - CP não fosse considerado causa de aumento de pena na Lei de Imprensa, incumbe ao Magistrado adequar os fatos descritos na denúncia à legislação penal comum. Please allow 10 to 20 days for order completion. (Item # CP-145) Varitey Strips Into the Jungle Low Relief Texture Plate 5.5x4.25 Low-relief (shallow) textures and patterns are perfect for use with metal clays. 9 3.3 Purpose 4. 1 Expression amended by Annex No 14 of the FA of 19 Dec. 2008 (Adult Protection, Law of Persons and Law of Children), in force since 1 Jan. 2013 (AS 2011 725; BBl 2006 7001).This amendment has been made throughout the text. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. 145. Il legislatore riconosce la fondamentale importanza del lavoro quale elemento di riabilitazione e reintegrazione sociale del detenuto e di conseguenza anche la retribuzione come controprestazione per l'attività lavorativa svolta durante la permanenza in istituto. (2) art.145 CP RM. VentureBeat - As research pushes the boundaries of what’s possible with AI, the popularity of art created by algorithms — generative art — continues to grow. 39.10. Eu cred ca sunt functionari simpli, conform 147(2). – Sez. 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The Lockheed CP-140 Aurora is a maritime patrol aircraft operated by the Royal Canadian Air Force.The aircraft is based on the Lockheed P-3 Orion airframe, but mounts the electronics suite of the Lockheed S-3 Viking. Grup: Members Posts: 508 Înscris: 03.06.2013 Ermil1, on 12 ianuarie 2014 - 09:52, said: Angajatii unei societati de asigurare sunt functionari publici sau simpli functionari in acceptiunea art. Spiegazione dell'art. 145 REMUNERAZIONE AI CONDANNATI PER IL LAVORO PRESTATO. 145 y la Enciclopedia de Derecho sean, en cada caso, acreditadas como la fuente de la entrada Código Penal: Art. Matricula: 201402019939 Professor: DEA CARLA Disciplina: DIREITO PENAL IV. Cadastre-se agora ou acesse com seu usuário. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 141 deste Código. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. Sez. 191), sexual acts with persons in institutional care, prisoners and persons on remand (Art. e ricevi la tua risposta Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941. For over 20 years his wide-ranging and deeply reflective work has drawn an imaginary map connecting the everyday to the cosmic. Vínculo Permanente (URI): https://leyes.org.es/art-145-del-codigo-penal 2. 2009, nr.3(23), pp. Studiosi di rilievo, aventi formazione diversa... (continua), La denominazione di "Rassegna di giurisprudenza e di dottrina", con la precedenza data alla parola giurisprudenza, sta a significare che l'intento dell'opera è prevalentemente pratico. conlocuire separată, de aceea, la examinarea cauzelor penale de învinuire, în baza art. The pattern will be e-mailed to you as a PDF file within 24 hours of your payment. Negli stabilimenti penitenziari, ai condannati è corrisposta una remunerazione per il lavoro prestato [213](1). "SHIPPING: We will contact you by email with a shipping estimate. I condannati ad una pena detentiva, sia essa l'ergastolo (art. Artículo 145 bis.- Será reprimido con prisión de cuatro (4) a ocho (8) años, el que ofreciere, captare, trasladare, recibiere o acogiere personas con fines de explotación, ya sea dentro del territorio nacional, como desde o hacia otros países, aunque mediare el consentimiento de la víctima. Back to top #8 HighHopes Posted 12 January 2014 - 19:42. Lo studio analizza, innanzitutto, le cause di tale situazione, tra le quali l'anacronistica rigorosità della disciplina sanzionatoria codicistica,... (continua), La gran parte dei condannati a pene carcerarie torna a delinquere; la maggior parte di essi non viene riabilitata, come prescrive la Costituzione, ma semplicemente repressa, e privata di elementari diritti sanciti dalla nostra carta fondamentale - come ne vengono privati i loro cari; la condizione carceraria, per il sovraffollamento, la violenza fisica e psicologica, è di una durezza inconcepibile per chi non la viva, e questa durezza incoraggia tutt'altre tendenze che il desiderio... (continua), La determinazione della sanzione a conclusione di un processo penale non è solo frutto della discrezionalità del giudice ma è anche conseguenza di numerose variabili, legate agli istituti sostanziali e processuali applicabili in ciascun caso. Advice & Sales: 020 3940 9310 Ebaths online store of Aquarooms Web Site Enquires 9am - 3pm Monday-Friday This frame kit repairs the 2 rear body mounts on both the Driver and Passenger side floor support/torque boxes. Born in 1974, Jitish Kallat is one of the best known and respected artists from India on the international scene. 140 c.p.c. Perciò essa è diretta a dare un'informazione puntuale sul significato normativo delle disposizioni del codice penale muovendo dalla giurisprudenza, della quale, quando è utile riporta anche la casistica, mettendo in evidenza i contrasti e le correlate soluzioni offerte, con... (continua). But a new study from … 25) sono obbligati a lavorare, sia per poter risarcire le persone offese per i danni loro arrecati (qualora il reo sia un non abbiente sarebbe impossibile una riparazione), sia per impedire uno stato di alienazione del detenuto. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Art. 192), exploitation of a person in a position of need or dependency (Art. Art. 146 cpv. RETURN. Each 5.5 x 4.25 inch sheet features a set of 4 designs, with each design being approximately 1 inch wide by 5.25 inches long. Art. n. 685/1989. Descrição: queixa. Fino a due terzi possono essere prelevati per coprire risarcimenti e spese. Classmaster Colouring Pencils Assorted (144 Pack) CP144. You can sort groups by newest, rating or members. 145 Codice Penale. 195) or sexual harassment (Art. Art & Architecture Bestselling Travel Guides Top 10 Travel Guides Lonely Planet Guides Best Of Guides Road Trips Guides Make My Day Guides Pocket Guides Best Trips Guides City Guides City Maps Eyewitness Guides Rough Guides Bradt Guides Marco Polo Guides By Destination France Spain Italy UK USA Gifts & Stationery Gifts Board Games Gifts For Walkers Gifts For Cyclists Gifts For Map Lovers … TrovaLegge è lo strumento per trovare, tra … 145 – Ação penal Art. (Redação dada pela Lei nº 12.033, de 2009), https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/, https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984), Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984), Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Conversão das penas restritivas de direitos, Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Agravantes no caso de concurso de pessoas, Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, Imposição da medida de segurança para inimputável, Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável, Decadência do direito de queixa ou de representação, Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa, Prescrição antes de transitar em julgado a sentença, Prescrição das penas restritivas de direito, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória, Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA, Sonegação ou destruição de correspondência, DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS, Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012), Supressão ou alteração de marca em animais, Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, Alteração de local especialmente protegido, Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant", DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO, Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado, Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho, DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos, DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, Atentado contra a liberdade de associação, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, Paralisação de trabalho de interesse coletivo, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

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